Acusação: Professora coordenadora acusada de favorecer alunos na prova do SARESP.

Penalidade prevista: Demissão a bem do serviço público.

Resultado Bergamo & Madureira: SUSPENSÃO.

Diante dos elementos que instruem o processo, em especial o Relatório xxx/2019, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares (fls. 470/483), com fundamento nos artigos 251, inciso II, 252 e 254, todos da Lei 10.261/68, a PENA DE SUSPENSÃO, PELO PRAZO DE 30 DIAS, por mitigação a pena demissão, em face de xxx, PEB I SQC-II-QM, classificada na EE xxx, em exercício na EE xxx, localizada no Município de São Paulo, jurisdicionada na Direitoria de Ensino Região xxx, por restarem parcialmente comprovados os ilícitos adminsitrativos a ela imputada na Portaria xxx/2014 (fls. 270/274). O processo ficará disponível no âmbito do Núcleo de Protocolo e Expedição (NUPROE), para vistas e extração de cópias independentemente de requerimento. Aos advogados, devidamente constituídos, é assegurado o direito de retirada dos autos da repartição pelo prazo de 03 dias, mediante recibo para manifestação.

(Intimem-se Dr. Leandro Vidal Madureira, OAB/SP 385.008; Dr. Bruno Bergamo, OAB/SP 384.943)

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Acusação: Diretora acusada de “emprestar” funcionário à outra unidade.

Penalidade prevista: Demissão a bem do serviço público.

Resultado Bergamo & Madureira: SUSPENSÃO CONVERTIDA EM MULTA.

Despachos do Secretário, de 30-5-2019 Processo: SEDUC / xxx/2019 (PROC. xxx/0000/2012) 3 VOLUMES INTERESSADAS: xxx Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR À vista dos elementos que instruem o processo, em especial do Relatório Final PPD xxx/2019, de 17-05-2019, folhas 535/551, oriundo da douta Procuradoria de Procedimentos Disciplinares e, principalmente, do r. Despacho do DD. Procurador do Estado em Substituição Respondendo pelo Expediente da PPD/ PGE, de 20-05-2019, folha 554, APLICO a pena de: SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONVERTIDA EM MULTA por mitigação à penalidade de Demissão, com fundamento nos artigos 251, inciso II, c.c. o 252, c.c. o 254 – § 2º e c.c. o 256, inciso II – todos da Lei 10.261/1968, alterada pela Lei Complementar 942/2003, em face de xxx, RG. xxx, Professora de Educação Básica II, efetiva, com cargo classificado na Escola Estadual xxx, circunscrita à Diretoria de Ensino xxx, por restarem demonstradas as irregularidades descritas na Portaria de Enquadramento Inicial xxx-C, de 02-12-2014 – 5ª Unidade – PPD/ PGE, folhas 201/203. Em razão de haver prazo comum das partes, ficam autorizadas às interessadas, bem como aos seus advogados devidamente constituídos, vista e extração de cópias no âmbito do Núcleo de Protocolo e Expedição da Secretaria da Educação (NUPROE), observadas as cautelas de estilo. (Int.: Dr. Bruno Bergamo, OAB/SP 384.943, Leandro Vidal Madureira).

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Acusação: Professor acusado por desenvolver outras atividades enquanto afastado por doença incapacitante junto ao Estado de São Paulo.

Penalidade prevista: Demissão a bem do serviço público e abertura de ação penal.

Resultado Bergamo & Madureira: SUSPENSÃO CONVERTIDA EM MULTA.

Despachos do Secretário, de 16-12-2019 Processo: SEE/ xxx/2018 – xxx/xxx/2017 – 02 VOLUMES Interessado: xxx, RG xxx Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR À vista dos elementos que instruem o processo, em especial do Relatório Final PPD 1661/2019, de 03-12-2019, folhas 324/327 e versos, oriundo da douta Procuradoria de Procedimentos Disciplinares e, principalmente, do r. Despacho do DD. Procurador do Estado Assistente – PPD/PGE, de 03-12- 2019, folha 329, APLICO a pena de SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONVERTIDA EM MULTA, por mitigação à penalidade de Demissão, com fundamento nos artigos 251, inciso II, c.c. o 252, c.c. o 254 – § 2º, c.c. o 256, inciso II – todos da Lei 10.261/1968, alterada pela Lei Complementar 942/2003, em face de xxx RG xxx, Professor de Educação Básica II, efetivo, com cargo classificado na Escola Estadual xxx, localizada no Município de xxx / SP, circunscrita à Diretoria de Ensino – Região xxx, por restarem demonstradas as irregularidades descritas na Portaria PPD 2062/2018, de 06-12-2018 – 8ª Unidade, folhas 236 e verso dos autos. O processo ficará disponível ao interessado no âmbito do Núcleo de Protocolo e Expedição (NUPROE/SEDUC), para vista e extração de cópias independentemente de requerimento. Aos advogados, devidamente constituídos, é assegurado o direito de retirada dos autos da repartição pelo prazo de 03 (três) dias, mediante recibo, para manifestação. (Int.: Dr. Leandro Vidal Madureira, OAB/SP 385.008, Dr. Bruno Bergamo, OAB/SP 384.943

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Acusação: Oficial administrativo acusado de assédio em ambiente de trabalho por colega.

Penalidade prevista: Demissão a bem do serviço público e abertura de ação penal.

Resultado Bergamo & Madureira: REPREENSÃO.

Despacho da Chefe de Gabinete, de 20-2-2020 Aplicando, diante dos elementos que instruem o processo, em especial do Relatório Final 161/2020, oriundo da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, fls. 237/241v, a pena de REPREENSÃO em face de xxx, RG xxx, Oficial Administrativo, classificado na Diretoria de Ensino Região de xxx, com fundamento nos artigos 251, inciso I, 252 e 253 todos da Lei 10.261/68, com redação dada pela Lei Complementar 942/03, por restarem demonstradas as irregularidades descritas na Portaria Inicial xxx/2018 encartada às fls. 115/116 dos autos. Processo: xxx/2018 (02 Volumes) O processo ficará disponível ao interessado para vistas e extração de cópias independentemente de requerimento. Aos advogados, devidamente constituídos, é assegurado o direito de retirada dos autos da repartição pelo prazo de 03 dias, mediante recibo, para manifestação. (Int. Dr. Leandro Vidal Madureira, OAB/SP 385.008, Dr. Bruno Bergamo, OAB/SP 384.943)

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Acusação: Professora acusada de desempenhar suas funções em instituição privada enquanto afastada por razões médicas do serviço público.

Penalidade prevista: Demissão e devolução dos valores recebidos enquanto afastada.

Resultado Bergamo & Madureira: SUSPENSÃO.

EDUCAÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO Despacho do Secretário, de 29-5-2020 PROCESSO: SEDUC / xxx/2019 – N.º xxx/0000/2012 INTERESSADA: xxx, RG. xxx ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR À vista dos elementos que instruem o processo, em especial do Relatório Final PPD nº xxx/202, de 09/03/2020, folhas 163/166 e versos, oriundo da douta Procuradoria de Procedimentos Disciplinares e do r. Despacho do DD. Procurador do Estado Chefe – PPD/PGE, de 12/03/2020, folha 167, APLICO a pena de SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, por mitigação à penalidade de Demissão, com fundamento nos artigos 251, inciso II, c.c. o 252 e c.c. o 254 – todos da Lei n.º 10.261/1968, alterada pela Lei Complementar n.º 942/2003, em face de xxx, RG. xxx, Professor de Educação Básica II, efetivo, com cargo classificado na Escola Estadual Professora xxx, localizada no Município de xxx/ SP, circunscrita à Diretoria de Ensino – Região xxx, aposentada a partir de xxx, por restarem demonstradas parcialmente as irregularidades descritas na Portaria n.º xxx/xxx- PPD/PGE, de xxx – 6ª Unidade, folhas 54/56. Entretanto, considerando a precedente aposentadoria da interessada, a penalidade deixa de ser executada, procedendo-se às anotações de estilo em seu prontuário, para salvaguarda de eventuais interesses da Administração. O processo ficará disponível à interessada no âmbito do Núcleo de Protocolo e Expedição – NUPROE/SEDUC, para vista e extração de cópias independentemente de requerimento. Aos advogados, devidamente constituídos, é assegurado o direito de retirada dos autos da repartição pelo prazo de 03 (três) dias, mediante recibo, para manifestação. (Int.: Dr. Leandro Vidal Madureira, OAB/SP n.º 385.008 e Dr. Bruno Bergamo, OAB/SP n.º 384.943).

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Acusação: Professor acusado de abandono de cargo por faltas ininterruptas enquanto realizava viagens internacionais.

Penalidade prevista: Demissão a bem do serviço público.

Resultado Bergamo & Madureira: ABSOLVIÇÃO.

Despachos do Secretário, de 6-10-2020 PROCESSO:SEDUC / xxx/2020 (N.º xxx INTERESSADO: xxx, RG xxx ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – Abandono de Cargo ABSOLVO, com base nos elementos de instrução dos autos e com fundamento no Relatório Final PPD nº 1279/2020, folhas 184/187 e versos, bem como no r. Despacho do DD. Procurador do Estado Chefe – PPD/PGE, folha 188, xxx, RG. xxx, Professor de Educação Básica II, efetivo, com cargo classificado na Escola Estadual xxx, localizada no Município de xxx/ SP, circunscrita à Diretoria de Ensino – Região xxx, por improcedência dos ilícitos administrativos imputados na Portaria PPD n.º xxx/2016 – 05ª Unidade – PPD/PGE, folhas 36 e verso e 37 O processo ficará disponível ao interessado no âmbito do Núcleo de Protocolo e Expedição – NUPROE/SEDUC, para vista e extração de cópias, independentemente de requerimento. Aos advogados, devidamente constituídos, é assegurado o direito de retirada dos autos da repartição pelo prazo de 03 (três) dias úteis, mediante recibo, para manifestação. (Int. Dr. Leandro Vidal Madureira, OAB/SP n.º 385.008 e Dr. Bruno Bergamo, OAB/SP n.º 384.943). 

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Acusação: Diretora acusada de descartar materiais escolares em ano eleitoral sem realizar os procedimentos legalmente previstos.

Penalidade prevista: Demissão a bem do serviço público.

Resultado Bergamo & Madureira: SUSPENSÃO CONVERTIDA EM MULTA.

Despacho do Secretário, de
23-7-2021 Processo SEDUC N.º: 640114/ 2021 (SEDUC nº 3764/0000/2016) – 2 Vols. Interessada: xxx e outro(s) Assunto: Processo Administrativo Disciplinar À vista dos elementos que instruem o processo, em especial do Relatório Final PPD nº xxx/2021, folhas 355/366, bem como do r. Despacho do DD. Procurador do Estado Assistente – PPD/ PGE, folha 367, APLICO a pena de SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 15 (quinze) DIAS, CONVERTIDA EM MULTA, por mitigação, com fundamento no artigo 241, artigo 256, incisos II da Lei n.º 10.261/1968, alterada pela Lei Complementar n.º 942/2003, em face de xxx, RG. xxx, Professora de Educação Básica II, da Escola Estadual xxx, e pena de SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 30 (trinta) DIAS, CONVERTIDA EM MULTA, por mitigação em face de xxx RG. xxx – 3, Diretor de Escola, cargo classificado na Escola Estadual xxx, escolas circunscritas à Diretoria de Ensino da Região de xxx, por restarem demonstradas as irregularidades descritas na Portaria n.º 1549/2018, fls. 152/153 e verso. O processo ficará disponível às interessadas no âmbito do Núcleo de Protocolo e Expedição – NUPROE/SEDUC, para vista e extração de cópias independentemente de requerimento. Aos advogados, devidamente constituídos, é assegurado o direito de retirada dos autos da repartição pelo prazo de 03 (três) dias, mediante recibo, para manifestação. (Int.: Dr. Bruno Bergamo, OAB/SP n.º 384.943).

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Acusação: Diretora acusada de receber propina para matrícula de aluno ao final de ano letivo.

Penalidade prevista: Demissão a bem do serviço público, ação de improbidade administrativa e ação penal.

Resultado Bergamo & Madureira: ABSOLVIÇÃO.

Despachos do Secretário, de 16-9-2021 PROCESSO: SEDUC / xxx/2021/2021 (N.º xxx/0000/2013) – 03 VOLUMES INTERESSADOS: xxx, RG. xxx, xxx, RG. ,  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR À vista dos elementos de instrução contidos nos autos, em especial no Relatório Final PPD
nº xxx/2021, folhas 560/563, bem como no r. Despacho do DD. Procurador do Estado Assistente, folha 564, oriundos da douta Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado – PPD/PGE, APLICO, com fundamento nos artigos 251 – inciso V, c.c. o 252 e c.c. o 257 – incisos VII e XIII, todos da Lei n.º 10.261/1968, alterada pela Lei Complementar n.º 942/2003, a pena de DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, em face de xxx, RG. xxx, Professor de Educação Básica II, efetivo, com cargo classificado na Escola Estadual xxx, localizada no Município de xxx/ SP, circunscrita à Diretoria de Ensino – xxx, por restarem demonstradas as irregularidades descritas na Portaria n.º 1332/2016 – 8ª Unidade – PPD/PGE, folhas 440/441 e verso e, ABSOLVO, pela improcedência das imputações contidas na Portaria n.º 1332/2016 – 8ª Unidade – PPD/PGE, folhas 440/441 e verso, xxx, RG. xxx, Diretora de Escola, efetiva, com cargo classificado na Escola Estadual xxx, localizada no Município de xxx/ SP, circunscrita à Diretoria de Ensino – Região xxx. O processo ficará disponível ao interessado no âmbito do Núcleo de Protocolo e Expedição da Secretaria de Estado da Educação – NUPROE/SEDUC (Praça da República, 53 – São Paulo / SP – Cep: 01045-903), para vista e extração de cópias independentemente de requerimento. Aos advogados, devidamente constituídos, é assegurado o direito de retirada dos autos da repartição pelo prazo de 03 (três) dias, mediante recibo para manifestação. (Int.: Dra. xxx, OAB/SP n.º xxx, Dr. xxx, OAB/SP n.º xxx, Dr. Bruno Bergamo, OAB/SP n.º 384.943 e Dr. Leandro Vidal Madureira, OAB/SP n.º 385.008).

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Acusação: Diretor acusado de agredir aluno dentro da sala de direção.

Penalidade prevista: Demissão a bem do serviço público e ação penal.

Resultado Bergamo & Madureira: SUSPENSÃO.

Despachos do Secretário, de 21-9-2021 Processo SEDUC N.º: xxx/ 2019 Assunto: Processo Administrativo
Disciplinar Interessado: xxx – RG. xxx – 2 À vista dos elementos que instruem o processo, em especial do Relatório Final PPD nº xxx/2021, folhas 181/187, bem como do r. Despacho do DD. Procurador do Estado Assistente – PPD/ PGE, folhas 188, APLICO a pena de SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, com fundamento nos artigos 251, inciso II, c.c. o 252 da Lei n.º 10.261/1968, alterada pela Lei Complementar n.º 942/2003, em face de xxxx, RG. xxx – 2, Diretor de Escola, efetivo, com cargo classi ficado, à época dos fatos, na Escola Estadual xxx, circunscrita à Diretoria de Ensino da Região xxx, por restarem demonstradas as irregularidades descritas na Portaria PPD n.º xxx/2019, folha 98 e verso. Entretanto, tendo em vista a precedente exoneração a partir de xxx do servidor, a penalidade deixa de ser executada, procedendo as anotações de estilo em seu prontuário, para salvaguarda de eventual interesse da Administração. O processo ficará disponível ao interessado no âmbito do Núcleo de Protocolo e Expedição – NUPROE/SEDUC, para vista e extração de cópias independentemente de requerimento. Aos advogados, devidamente constituídos, é assegurado o direito de retirada dos autos da repartição pelo prazo de 03 (três) dias, mediante recibo, para manifestação. (Int.: Dr. Bruno Bergamo, OAB/SP n.º 384.943, e Dr. Leandro Vidal Madureira, OAB/SP n.º 385.008).

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Acusação: Professor acusado de vender materiais para alunos dentro da sala de aula.

Penalidade prevista: Demissão a bem do serviço público, ação de improbidade administrativa e ação penal.

Resultado Bergamo & Madureira: SUSPENSÃO CONVERTIDA EM MULTA.

Despacho do Secretário, de 15-10-2021 PROCESSO:SEDUC / xxx/2021 ( N.º xxx/0000/2016) ? 07 VOLUMES INTERESSADO: xxx E OUTRA ASSUNTO:PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR À vista dos elementos de instrução contidos nos autos, em especial no Relatório Final PPD nº xxx/2021, folhas 1409/1414 e versos, bem como no r. Despacho do DD. Procurador do Estado Chefe – PPD/PGE, folha 1416, APLICO: 1) a pena de: SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONVERTIDA EM MULTA, por mitigação à penalidade de Demissão, com fundamento nos artigos 251, inciso II, c.c. o 252 e c.c. o 254 – § 2º – todos da Lei n.º 10.261/1968, alterada pela Lei Complementar n.º 942/2003, em face de xxx, RG. xxx, Professor de Educação Básica II, efetivo, com cargo classificado na Escola Estadual xxx, localizada no Município de xxx / SP, circunscrita à Diretoria de Ensino xxx, por restarem parcialmente demonstradas as irregularidades descritas na Portaria PPD n.º xxx/2016 – (…) . O processo ficará disponível à interessada no âmbito do Núcleo de Protocolo e Expedição – NUPROE/SEDUC (Praça da República, 53 – São Paulo / SP ? Cep: 01045-903), para vista e extração de cópias independentemente de requerimento. Aos advogados, devidamente constituídos, é assegurado o direito de retirada dos autos da repartição pelo prazo de 03 (três) dias, mediante recibo para manifestação. (Int.: Dr. Leandro Vidal Madureira, OAB/SP n.º 385.008 e Dr. Bruno Bergamo OAB/SP n.º 384.943).